Lei 13460 e sua aplicação de forma subsidiária caso o serviço seja prestado por particular

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo o estudo do artigo primeiro parágrafo terceiro da lei 13460/2017 bem como a análise do conceito de serviço público apresentado pela mesma lei, fazendo uma comparação com a atual situação dos usuários de serviço público e com as vindouras novas normas de proteção. Devido à falta de doutrina em relação a recente lei 13460/2017 o presente trabalho vai adotar como principal método de análise do referido parágrafo da lei a hermenêutica, juntamente com a doutrina semelhante encontrada. O trabalho, também, mostra a importância do serviço público frente ao descaso com que é tratado.

The purpose of the present work is to study the first article third paragraph of the Brazilian law 13.460/2017, as well as the analysis of the public service concept presented by the same law, comparing the current situation of its users along with newcomer protectionist rules. Due to the lack of doctrine by the 13.460/2017 recent law, the present work will adopt as main method of analysis of the referred paragraph the hermeneutics law, along with the similar doctrine found. The work also shows the importance of the public service against the neglect with which is treated.