O direito ao duplo grau de jurisdição nas ações penais originárias do Supremo Tribunal Federal : uma análise sob a perspectiva do transconstitucionalismo

Abstract

O presente trabalho objetiva verificar qual o tratamento dado pelo ordenamento jurídico brasileiro ao direito ao duplo grau de Jurisdição nas ações penais originárias do Supremo Tribunal Federal, e para tanto se adota a perspectiva do transconstitucionalismo. Em um primeiro momento será abordado o compromisso que o Brasil assumiu de garantir o direito ao duplo grau de jurisdição ao ratificar a Convenção Americana de Direitos Humanos. Após será analisada a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal a fim verificar o posicionamento destas Cortes quanto a efetivação do direito ao duplo grau de jurisdição para réus de ações penais originárias de tribunais superiores. Ao final, com base nas informações obtidas, será realizada uma análise transconstitucional, relacionando o comprometimento em garantir o Duplo Grau de Jurisdição, o que de fato ocorre nas ações penais originárias do STF e quais as consequências disso, considerando o posicionamento da Corte IDH.

The present work aims to verify the treatment given by the Brazilian legal system to the right of appeal in criminal proceedings originating from the Federal Supreme Court, and, for this purpose, adopts the perspective of transconstitutioalism. Initially, the commitment that Brazil assumed to guarantee the right of appeal when ratifying the American Convention on Human Rights will be addressed. Afterwards, the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights and the jurisprudence of the Federal Supreme Court, will equally be analyzed in order to verify the positioning of these Courts as to the effectiveness of the right of appeal for defendants of criminal proceeding originating in higher courts. Finally, based on the information obtained, a transconstitutional analysis will be carried out, relating the commitment to guarantee the right of appeal, which indeed accurs, in the criminal proceedings in the STF and which are the consequences of this, taking into account the positioning of the Inter-American Court of Human Rights.