Audiência de custódia : entraves constitucionais à sua plena efetividade no direito brasileiro

Abstract

A presente monografia tem por objetivo apresentar os entraves constitucionais referentes à plena efetividade da audiência de custódia no Direito brasileiro. Para tanto, de maneira inicial, serão abordados os tratados internacionais de Direitos humanos que preveem a inserção do mencionado instituto em nosso ordenamento jurídico pátrio, que, há mais de vinte anos, ratificou os referidos pactos. Outrossim, com base em uma análise aprofundada à resolução nº 213 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), buscar-se-á realizar apontamentos acerca das inconstitucionalidades da referida resolução do CNJ.

The purpose of this monograph is to present the constitutional obstacles related to the full effectiveness of the custody hearing in Brazilian law. To do so, we will first address the International Human Rights Treaties that provide for the insertion of that institute in our country's legal system, which, for more than twenty years, ratified them. Furthermore, based on an in-depth analysis of Resolution No. 213 of the Brazilian’s National Justice Council (CNJ), it will be sought to make notes about the unconstitutionality of that resolution.