A ação controlada no combate às organizações criminosas

Abstract

O presente trabalho objetiva analisar a ação controlada como um meio extraordinário de investigação e obtenção de provas utilizado para o combate às organizações criminosas e aos crimes correlatos, como o tráfico de drogas e a lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Para tanto, serão analisadas as disposições legais e Constitucionais afetas ao tema, bem como a sua interpretação doutrinária e algumas posições jurisprudenciais relacionadas. De início, estuda-se os meios de obtenção de provas, considerando a necessidade de sua adoção para o adequando enfrentamento desses crimes e os requisitos que devem ser observados para a sua compatibilização com direitos e garantias fundamentais. Depois, trata-se do regime da prisão em flagrante e do principal efeito da ação controlada: o flagrante prorrogado. É feita a sua diferenciação de institutos relacionados, a fim de demonstrar a sua admissibilidade e viabilidade no ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, aborda-se algumas questões importantes no campo da ação controlada, como a extensão, os sujeitos ativos legitimados, a questão do controle judicial e os limites da técnica de investigação. Em conclusão, perceber-se-á que a ação controlada representa uma importante ferramenta à disposição do Estado na persecução penal, além de ser compatível com os princípios vigentes em um Estado Democrático de Direito.

The presente paper aims to analyze the controlled delivery as an extraordinary method of investigation and evidentice obtaining used to combat criminal organizations and related crimes, such as drug dealing and the laundering or concealment of property, rights and values. For this purpose, the legal and constitutional provisions related to the theme will be analyzed, as well as the doctrinal interpretation and some related jurisprudential positions. At first, the methods of obtaining evidence is studied, considering the need for their adoption for the adequate confrontation of these crimes and the requirements that must be observed for their compatibility with fundamental rights and guarantees. Then, it is addressed the legal framework of prision in flagrant and the main effect of controlled delivery: the extended flagrant. Following, it will be made its differentiation from related institutes, with the objective of demonstrating its admissibility and viability in the Brazilian legal system. Finally, some important issues in the subject of controlled delivery will be made, such as extension, legitimized active subjects, the question of judicial control and the limits of the investigative technique. In conclusion, it will be noticed that controlled action represents an important tool available to the State in criminal prosecution, also aligned to the current principles in a Democratic State under the rule of law.