A terceirização na reforma trabalhista : a inconstitucionalidade nas alterações da lei nº 6.019/74 decorrentes das lei nº 13.429/17 e 13.467/17

Abstract

A presente pesquisa tem como objetivo o estudo da constitucionalidade das alterações realizadas pelas Leis nº 13.429/17 e 13.467/17 no que diz respeito ao fenômeno da terceirização da relação de trabalho. Tais mudanças fizeram com que a Lei nº 6.019/74 ampliasse instituto da terceirização para fins de abranger todas as atividades empresariais, inclusive essenciais. Durante toda a história do Direito do Trabalho é possível observar o surgimento de novas relações de trabalho, que sempre carregaram consigo a necessidade de proteção do trabalhador. Essa proteção se concretiza nos princípios que fundamentam o ramo trabalhista e nos preceitos constitucionais. Com o surgimento da terceirização a necessidade de proteção se intensifica, pois, a prática ocasionou a precarização dos direitos trabalhistas. Desde o seu surgimento o instituto sofreu pela falta de regulação, sendo que até a aprovação da Reforma Trabalhista, a sua legalidade era conferida pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. A partir das alterações provocadas pela Reforma Trabalhista, diversas mudanças foram trazidas, sendo que muitas delas não resolveram o problema da precarização, inclusive, aumentando-o. Portanto, é necessária uma análise das mudanças à luz dos princípios constitucionais, para fins de assegurar que não seja configurado um retrocesso do Direito do Trabalho, uma vez que tais mudanças colocam em risco os direitos e garantias sociais que sempre fizeram parte deste ramo.