Inconstitucionalidade do conceito de família adotado pelo projeto de lei n. 6583/2013 no que tange à exclusão das famílias homoafetivas

Abstract

O presente trabalho visa a questionar a constitucionalidade do conceito de família proposto pelo artigo 2º do Projeto de Lei nº 6.583/2013 – o Estatuto da Família. Para isso, analisa os princípios constitucionais que, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, estão diretamente relacionados ao conceito de família, quais sejam: os princípios da dignidade da pessoa humana, da não-discriminação, da liberdade e da igualdade. Pretende verificar, portanto, se o artigo 2º do referido projeto viola tais princípios, dos quais o STF depreendeu a necessidade de equiparar em direitos as uniões homoafetivas às heteroafetivas. Para isso, analisa os argumentos dos ministros quando do julgamento da ADI 4277, assim como revisa a recente bibliografia referente ao tema da aplicação dos princípios constitucionais ao conceito de família. Ao fim, conclui que não pode prosperar no ordenamento jurídico nacional o conceito de família que pretende o Projeto de Lei nº 6.583/2013, pois, por violar os princípios da liberdade, igualdade e não-discriminação e, principalmente, a dignidade da pessoa humana, fundamento da República Brasileira, é manifestamente inconstitucional.

The current paper aims to question the constitutionality of the concept of family presented by the second article of the Law Project 6.583/2013 (Statute of Family). Therefore, it analyses the constitutional principles which, according to the Supreme Federal Court’s understanding, are directly related to the concept of family: the principles of the dignity of the human being, of freedom, of equality and of nondiscrimination. It aims to verify whether the second article of said project breaks those principles, through the analysis of the ministers’ arguments when they decided to give homosexual couples the same rights as heterosexual ones, as well as the recent bibliography concerning the application of constitutional principles when it comes to defining the concept of family. At the end, the paper concludes that the concept of family presented by the Law Project 6.583 cannot be accepted in Brazilian law, because, due to causing the violation of the principles of human dignity, freedom, equality and non-discrimination, it must be considered unconstitutional.