Dos efeitos jurídicos da união estável e do casamento

Abstract

O conceito de família contemporânea é resultado de constantes mudanças da sociedade, que, via de regra, acaba tendo reflexo nas estruturas familiares, bem como na necessidade de o Estado acolher as diversas formas de se constituir família sem, com isso, limitar a liberdade de escolha dos indivíduos quanto ao tipo de grupo familiar que pretendem constituir. Desse modo, a família tradicional - patriarcal - deixou de ser a única forma legítima de constituir família, sobretudo a partir da promulgação da Constituição de 1988, nominada de Constituição Cidadã. Em face disso, este trabalho pretende analisar a evolução e o tratamento dado pela doutrina e, sobretudo, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto aos “meios” de formação de uma entidade familiar, notadamente, a união estável e o casamento. Tem-se como escopo buscar relacionar ambos os institutos, partindo-se dos princípios aplicáveis à família, na sequência abordam-se os efeitos existenciais no casamento e na união estável, especialmente no que concerne ao tratamento dado quanto ao estado civil dos sujeitos nesses arranjos familiares, seus direitos e deveres; analisar os efeitos patrimoniais – regime de bens, pactos antenupciais e a problemática da conversão da união estável em casamento; e, por fim, os efeitos sucessórios aplicáveis a ambos os institutos, à luz da jurisprudência atual do STF.

Le concept de famille contemporain est résultat de constants changements de la société, qui, de règle, finit par avoir un réflexe dans les structures familiales, tout comme dans la nécessité de l’Etat á recevoir les diverses formes de constituer une famille sans toutefois limiter la liberté de choix des individus quant au type de groupe de famille qu’ ils prétendent constituer. Par ce mode, la famille traditionnelle - patriarche - a laissé d’ être l’ unique forme légitime de constituer une famille, surtout á partir de la promulgation de la Constitution de 1988, nommée la Constitution Citoyenne. Face á cela, ce travail prétend analyser l’évolution et le traitement donnés par la doctrine et surtout, par la jurisprudence du Suprême Tribunal Fédéral, quant aux moyens de formation d’une entité familiale, notamment, le concubinage et le mariage. Il revient comme plan, chercher á relationer les deux instituts, partant des principes applicables á la famille, en séquence aborder les effets existants dans le mariage et dans le concubinage spécialement en ce qui concerne le traitement donné quant á l’etat civil des sujets dans ces arrangements familiales, ses droits et devoirs; analyser les effets de patrimoines - régimes de bien, pactes Prénuptial et la problématique de conversion de la concubinage en mariage; et, enfin, les effets de succession applicables aux deux instituts, á la lumière de la jurisprudence actuelle de la STF.