Precedentes judiciais : dos fundamentos ao funcionamento

Abstract

O presente trabalho versa sobre a teoria dos precedentes judiciais, tema que ganhou maior enfoque com a elaboração do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido, o objetivo primordial da pesquisa reside em demonstrar os fundamentos que justificam o uso dos precedentes no Direito brasileiro para fins de corroborar não apenas a sua compatibilidade com um sistema de tradição de Civil Law, mas igualmente a sua direta ligação com a promoção dos princípios do Estado Democrático de Direito. Além disso, busca-se ilustrar o funcionamento dos precedentes através do estabelecimento não somente de uma conceituação, mas também mediante a exposição dos meios pelos quais deve ocorrer a aplicação, a distinção e a superação do precedente.

The present study deals about the theory of judicial precedents, topic that gained focus with the new Code of Civil Procedure in 2015. This way, the prime objective of this work is to demonstrate the base of using precedents in Brazilian Law to corroborate not just the compatibility with the Civil Law traditional system, but equally its direct connection with the promotion of the principles of Rule of Law. In addition, it seeks to demonstrate the way that precedent works, through not only by given precedents’ concept, but also by the exposure of the means in which the application, distinguishing and overruling of the precedent must occur.