Os limites do estrito cumprimento do dever legal

Abstract

No Estado Democrático de Direito as leis servem como balizas para evitar excessos e abusos no convívio social. A existência ou vigência de qualquer norma jurídica é condicionada pelo princípio da legalidade, que é um princípio geral de direito público. Nesse sentido tanto a sociedade como os agentes públicos do Estado devem atuar dentro das normas legais, obedecendo os limites que o ordenamento jurídico determina. Os agentes do Estado devem atuar sobre a égide do cumprimento de um dever estabelecido por lei ou ordem de superiores da administração porque o estrito cumprimento do dever legal é uma causa de justificação exclusiva do funcionário público, que é vista como causa de exclusão da ilicitude. Além disso, quando houver necessidade de agir, o agente deve usar os meios necessários e proporcionais para cumprir a lei de maneira que não ocorram excessos, sendo o uso da força seu último recurso, pois no Estado Democrático de Direito os limites da lei devem ser observados rigorosamente, respeitando todos os direitos fundamentais e garantias individuais.

In the Democratic State of Law, laws serve as markers to prevent excesses and abuse in social life. The existence or validity of any rule of law is subject to the principle of legality, which is a general principle of public law. In this sense, both the society and the public agents of the State must act within legal norms, obeying the limits that the legal order determines. State agents must act on the aegis of the fulfillment of a duty established by law or order of superiors of the administration because the strict fulfillment of the legal duty is a justification cause exclusively of the public official, that is seen as cause of exclusion of the illicitness. In addition, when there is a need to act, the agent must use the necessary and proportionate means to comply with the law in a way that does not causes excesses, and the use of force is his last resort, because in the Democratic State of Law the limits of the law must be strictly observed, respecting all fundamental rights and individual guarantees.