Avaliando o Leviatã: o rating soberano e os contratos do Brasil com Standard & Poor’s, Moody’s e Fitch para classificação de risco soberano

Abstract

Este trabalho é dedicado ao estudo do rating soberano. Rating soberano é o produto da situação em que o Estado é avaliado por uma pessoa jurídica de direito privado, a agência de classificação de risco. Na primeira parte, trata-se da recepção do rating – o triunfo, ao menos em teoria, da quantificação da incerteza – pelo ordenamento jurídico, conhecida como uso regulatório do rating, e da trajetória do rating soberano, uma invenção que em 2018 completa cem anos. Na segunda parte, examinam-se os contratos de classificação de risco celebrados pelo Brasil com Standard and Poor’s, Moody’s e Fitch, obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação, com ênfase nas questões de inexigibilidade de licitação, responsabilidade das agências de rating e solução de controvérsias.

This paper examines sovereign rating, where the State is evaluated by a private law legal entity, the rating agency. First, the paper focus on the reception of the rating – at least in theory, the triumph of uncertainty quantification - by the legal system, known as regulatory use of rating, and on the history of sovereign rating, an invention that completes 100 years in 2018. Then, the paper examines contracts for risk assessment entered into by Brazil with Standard and Poor's, Moody's and Fitch, obtained through the Access of Information Act, focusing on issues of no-bid contract, civil liability of rating agencies and dispute resolution.