Conceitos jurídicos indeterminados e discricionariedade administrativa : paralelo entre teoria e prática

Abstract

Esta monografia procura compreender as consequências práticas trazidas, no âmbito do controle jurisdicional, pelas diferentes teorias existentes acerca da discricionariedade administrativa e dos conceitos jurídicos indeterminados. Para tanto, em um primeiro momento, será feita uma breve reconstituição histórica do debate à luz do Direito Comparado. Após, serão analisadas, com base na leitura das principais obras sobre o tema, as correntes existentes na doutrina brasileira. Dessa forma, será possível, por fim, realizar uma análise crítica da jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Tribunais Regionais Federais.

This paper aims to examine the practical consequences of different theories on administrative discretion and undefined legal concepts within the scope of jurisdictional control. In order to accomplish such objective, a brief historical reconstruction of the debate will be made in light of Comparative Law. Afterwards, the current existing Brazilian doctrines will be analyzed based on the main works on the theme. Finally, it will be possible to perform a critical analysis of the jurisprudence of the Superior Courts and the Federal Regional Courts.