Lei 13.146/2015 – estatuto da pessoa com deficiência e suas consequências : da incapacidade civil e interdição

Abstract

Este trabalho tem o objetivo de discutir as alterações promovidas no instituto da capacidade civil e interdição com o advento da Lei nº 13.146/2015 intitulada Lei Brasileira de Inclusão - Estatuto da Pessoa com Deficiência - e suas consequências. Inicialmente, será abordado um breve panorama histórico e legislativo, em âmbito internacional e nacional, em prol das pessoas com deficiência. Posteriormente, será analisado o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a capacidade civil e a alterações dos artigos 3º e 4º do Código Civil de 2002. Por conseguinte, analisar as implicações da promoção da capacidade civil plena ao instituto da interdição. Por fim, apontar a manutenção ou não do instituto da interdição Pós-Estatuto da Pessoa com Deficiência.

The present work aims to explore the modifications carried out in the Institute of Civil Capacity and Interdiction with the advent of the law nº 13.146/2015 entitled “Brazilian Law of Inclusion – Statute on Persons with Disabilities” - and its consequences. Initially, a brief historical and legislative overview for the benefit of people with disabilities at the national and international levels will be addressed. Subsequently, the Statute on Persons with Disabilities, the Civil Capacity and the amendments to 3rd and 4th Articles of the Civil Code of 2002 will be analysed. Thereafter, the implications concerning the promotion of full civil capacity to the Institute of Interdiction will be evaluated. Finally, the conclusion points to the maintenance or not of the Institute of Interdiction post implementation of the Statute on Persons with Disabilities.