A atuação do STF na regulamentação do direito de greve do servidor público concedendo, ante a inércia do Congresso Nacional, efetividade ao art. 37, vii da Constituição Federal

Abstract

O presente trabalho possui o intuito de analisar a interpretação que vem sendo dada pelo Supremo Tribunal Federal à greve dos servidores públicos civis. A Constituição Federal de 1988 inovou ao trazer em seu bojo tal possibilidade. O dispositivo, todavia, estabelece que tal se dará nos termos e nos limites definidos em lei. Desde então há inúmeras discussões acerca da eficácia do referido preceito. Soma-se à incerteza quanto à sua aplicabilidade o fato de que, quase três décadas após a promulgação da Carta, ainda não houve, por parte do órgão legiferante, a regulamentação exigida. Diante desta situação, urgem, por parte dos servidores públicos, diversas ações visando a disciplina do tema. Dessa forma, com a lacuna técnica decorrente da mora parlamentar, faz-se relevante o estudo da evolução do posicionamento da Corte ao apreciar questões relativas ao instituto, especialmente quanto à eficácia da norma constitucional em questão. Imperioso é, ainda, uma análise sistemática do texto constitucional a fim de ponderar o conflito entre a continuidade na prestação dos serviços públicos e o direito de greve dos servidores públicos.

The present study intends to analyze the interpretation that has been given by the Supreme Federal Court (STF) to the strike of public civil servants. The Federal Constitution of 1988 innovated when bring that possibility. The provision, however, establishes that this shall be in accordance with and within the limits defined by law. Since then there have been many discussions about the effectiveness of this provision. Added to the uncertainty as to its applicability is the fact that, almost three decades after the promulgation of the Charter, the required legislation has not yet been adopted by the legally binding body. In the face of this situation, the public servants urged many actions aimed at the discipline of the theme. That way, with the technical gap arising from parliamentary delays, it is relevant to study the evolution of the Court's position in assessing issues related to the institute, especially regarding the effectiveness of the constitutional norm in question. It is also important to systematically analyze the constitutional text in order to consider the conflict between the continuity in the provision of public services and the right to strike of public servants.