O recurso de apelação fundamentado na decisão manifestamente contrária à prova dos autos como exclusividade defensiva

Abstract

O presente trabalho objetiva problematizar o manejo do recurso de apelação das decisões do Tribunal do Júri sob o fundamento de afronta manifesta à prova dos autos. Para tanto, foi desenvolvida uma análise das implicações legislativas que norteiam as decisões do Tribunal do Júri, bem como a interpretação normativa que deve incidir sobre o tema à luz da Constituição Federal. A seguir, o trabalho apresenta um breve apanhado doutrinário sobre o desenvolvimento histórico e a finalidade da instituição, bem como sobre alguns dos princípios que servem de parâmetro para a operabilidade do procedimento do júri. Por fim, apontam-se algumas diretrizes dadas pela jurisprudência em relação ao tema e apresenta-se uma tentativa de solução do problema envolvendo o manejo do referido recurso de apelação.

This work aims to problematize the handling of the appeal of the decisions of the Court of the Jury on the grounds of a manifest affront to the evidence in the file. In order to do so, an analysis of the legislative implications that guided the decisions of the Jury Court was developed, as well as the normative interpretation that should be applied to the subject in the light of the Federal Constitution. Next, the paper presents a brief doctrinal overview of the historical development and purpose of the institution, as well as some of the principles that serve as parameters for the operability of the jury procedure. Finally, some guidelines given by the jurisprudence on the subject are pointed out and an attempt is made to solve the problem involving the handling of said appeals appeal.