A distinção entre serviço público e atividade econômica em sentido estrito e o transporte individual de passageiros

Abstract

Esta pesquisa busca responder à seguinte questão: o serviço de transporte individual de passageiros é um serviço público ou uma atividade econômica em sentido estrito? O tema central deste trabalho é, portanto, averiguar se o transporte individual de passageiros seria uma atividade sujeita às normas de Direito Público - merecendo, por conseguinte, tutela especial do Estado -, ou uma atividade típica do Direito Privado - abarcada, assim, pelos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência -, podendo, nesse caso, ser exercida livremente pelos entes privados. Para tanto, é fundamental estabelecer os conceitos de serviço público e de atividade econômica stricto sensu, visto que somente com a precisa delimitação do alcance desses institutos será possível classificar de maneira adequada o serviço de transporte individual de passageiros. Assim, também será necessário analisar as seguintes questões: de que maneira o tema está regulamentado na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional? Quais entes federativos detêm competência legislativa sobre esta matéria? Existem critérios objetivos para a diferenciação de uma atividade entre serviço público e atividade econômica em sentido estrito? Tais questionamentos são o ponto de partida do presente estudo e serão enfrentados por meio de pesquisa junto aos tribunais superiores e à doutrina nacional.

This research seeks to answer the following question: is individual passenger transportation a public service or an economic activity in the strict sense? The central theme of this work is therefore to investigate whether individual passenger transportation would be an activity subject to the norms of Public Law - deserving, thus, special protection of the State -, or a typical activity of Private Law - encompassed, therefore, by the constitutional principles of free enterprise and free competition - and in that case it may be exercised freely by private entities. For this, it is fundamental to establish the concepts of public service and economic activity in the strict sense, since only with the precise delimitation of the scope of these institutes it will be possible to classify in an adequate way the service of individual passenger transportation. Thus, it is also necessary to analyze the following questions: in what way is the issue regulated in the Federal Constitution and in infraconstitutional legislation? Which federal entities have legislative competence on this matter? Are there objective criteria for differentiating an activity between public service and economic activity in the strict sense? Such questions are the starting point of the present study and will be confronted through research along with the higher courts and the national doctrine.