Dos poderes de comando do empregador : características e responsabilidades civis pelo abuso dos poderes diretivo, regulamentar, disciplinar e fiscalizatório

Abstract

A presente pesquisa monográfica de conclusão de curso de especialização abordará o tema sobre poderes de comando do empregador, quais sejam: poder diretivo, regulamentar, disciplinar e fiscalizatório, visando que este poder hierárquico não é ilimitado, pois encontra barreiras nos princípios constitucionais e na legislação vigente. No primeiro capítulo, a pesquisa apresenta uma breve análise histórica do direito do trabalho no Brasil e no mundo e a natureza jurídica do Direito do Trabalho, informando como surgiram às primeiras relações trabalhistas e suas regulamentações. No último capítulo, busca-se diferenciar os quatro tipos de poderes de controle do empregador, sejam eles o diretivo, regulamentar, disciplinar e fiscalizatório, também analisando os limites do poder hierárquico do empregador e a responsabilidade civil que é gerada à empresa que ultrapassar seus limites. O estudo é desenvolvido mediante pesquisa bibliográfica, com a finalidade de esclarecer os limites que possuem o empregador para utilizar-se de seu poder hierárquico e a responsabilidade civil decorrente do abuso do seu poder de controle, o que poderá gerar danos materiais e morais ocasionando indenizações ao empregado.

This monographic research of completion will address the theme over have command of the employer, they are: the governing powers, regulatory, disciplinary and fiscalization, aiming that this power is not unlimited, as barriers found in constitutional principles and current legislation. In the first chapter, the research presents a brief historical analysis of labor law in Brazil and in the world and the legal nature of labor law, stating emerged as the first labor relations and regulations. In the last chapter we seek to differentiate the four types of powers of control of the employer, they are: the director, regulatory, disciplinary and fiscalization also analyzing the limits of hierarchical power of the employer and the liability that is generated to the company that exceeds its limits . The study is developed through literature review, in order to clarify the boundaries that hold the employer to make use of their hierarchical power and civil liability arising from the abuse of their power to control, which may cause material and moral damages resulting damages to employee.