O contrato de empreitada, responsabilidades e relação de emprego: uma análise da atuação do Ministério do Trabalho no cotidiano da indústria da construção civil

Abstract

A adoção do relacionamento por empreitada, inclusive no âmbito da atividade-fim das empresas construtoras, é pratica inerente ao próprio modelo de desenvolvimento da indústria da construção civil. Ocorre que as ações fiscalizatórias do Ministério do Trabalho e Emprego têm invalidado a sua aplicação, gerando incertezas quanto à efetiva liberdade para contratação sob este modelo e insegurança jurídica acerca das possíveis consequências de sua aplicação. O presente estudo visa analisar as relações de empreitada, as consequências e limites de sua aplicação, de forma ampla e abrangente, de modo a possibilitar a exteriorização dos argumentos que asseguram a validade da adoção da relação por empreitada no âmbito da atividade-fim da construção civil. Concluiu-se que a prática da relação por empreitada pela indústria da construção civil, além de não violar qualquer preceito legal, não precariza a relação de trabalho e, tampouco, suprime obrigações por parte do subempreiteiro e do empreiteiro principal, sobretudo porque, há uma co-responsabilização entre o empreiteiro/subempreiteiro e a empresa da construção civil que permite uma ampliação da garantia ao empregado de adimplemento das obrigações trabalhistas.