A responsabilidade civil da indústria de alimentos nas relações de consumo sob o enfoque da rotulagem como meio de acesso à informação

Abstract

Sem o intuito de exaurir o estudo acerca da responsabilidade civil dos fornecedores de alimentos, este trabalho tem como objetivo demonstrar a importância do direito à informação na rotulagem dos alimentos como prevenção de erros que afetem a saúde dos consumidores. Partindo de uma análise do direito à informação, são exploradas suas origens e seus dispositivos no Código de Defesa do Consumidor e na legislação extravagante. Ainda, é abordada a rotulagem como meio de informação de produtos alimentícios, analisando a questão da rotulagem no Brasil e trazendo temas envolvendo alimentos (estudados e debatidos pela doutrina consumerista). São estudados os vícios e defeitos de informação e suas consequências para os consumidores. Além disso, são estudadas as duas principais características dos consumidores nas relações de consumo: vulnerabilidade e hipossuficiência, a primeira, que traduz-se em um princípio do direito do consumidor, enquanto a segunda cria a possibilidade da inversão do ônus da prova na relação processual de consumo.

Without the intention of exhaust the study on the food suppliers’ civil liability, this paper aims to demonstrate the importance of the right to information in food labeling as prevention of errors that can affect the health of consumers. Starting from an analysis of the right to information, its origins and its provisions in the Consumer Defense Code and extravagance legislation are explored. The labeling is addressed as a means of food products information, by analyzing the issue of labeling in Brazil and bringing issues involving food (studied and debated by consumerist doctrine). The vices and the flaws of information and their consequences for consumers are also studied. In addition, it studies the two main characteristics of consumers in consumer relations: vulnerability and “hipo-sufficiency”. The first is translates into a principle of consumer law, while the second creates the possibility of reversing the burden of proof in the procedural relationships of consumption.