A aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais : uma análise empírica da posição atual do STF, do STJ, do TRF4 e do TJRS

Abstract

A relevância e a especialidade do meio ambiente o consagraram a bem jurídico tutelado na esfera penal. Com a finalidade de concretizar essa proteção, foi elaborada a Lei dos Crimes Ambientas (Lei 9.605/98), que prevê sanções aos responsáveis por atitudes lesivas ao meio ambiente. Entretanto, apesar de aludir à proteção de bem jurídico de extrema importância para a sociedade, devem ser observados os princípios constitucionais que orientam o Direito Penal em face dos direitos e das garantias fundamentais do cidadão. Ademais, a Lei 9.605/98 é bastante criticada em função da amplitude dos tipos, que pode fazer com que condutas irrelevantes juridicamente sejam consideradas formalmente típicas. Neste sentido, a doutrina e a jurisprudência passaram a mensurar a efetiva relevância da conduta delituosa para fins de configuração do tipo penal. Objetivando verificar de que maneira os tribunais pátrios têm analisado a questão da aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes ambientais, realizou-se abordagem conceitual e histórica do princípio da insignificância e análise de aspectos relativos à tutela penal do meio ambiente. Num segundo momento, foi desenvolvida investigação de decisões proferidas entre 2013 e 2015, no STF, no STJ, no TRF4 e no TJRS. No total, foram obtidas e analisadas 178 decisões, procurando demarcar critérios e tendências jurisprudenciais.

Environmental relevance and specialty made it a legally protected interest in criminal law. Intending to accomplish it, the Environmental Crimes Law (Law 9.605/98) was enacted, impoing sanctions against those responsible for harmful activities to the environment. However, despite alluding to an extreme important legally protected interest, the constitutional principles that guide criminal law in face of the fundamental rights and guarantees of citizens must be observed. In addition, Law 9.605/98 is criticized because of its breadth, which can make irrelevant facts legally to be considered as crimes. Therefore, doctrine and jurisprudence began to measure the effective relevance of criminal conduct for purposes of configuration of a environmental crime. In order to verify how the country courts have analyzed the question of the applicability of the principle of insignificance to environmental crimes, a conceptual and historical approach to the principle of insignificance and analysis of aspects related to criminal protection of the environment was carried out. Secondly, an investigation was carried out of decisions issued between 2013 and 2015, in the STF, STJ, TRF4 and TJRS. In total, 178 decisions were obtained and analyzed, seeking to demarcate criteria and jurisprudential trends.