Judicialização do acesso à saúde : e os pedidos de fármacos fora da lista do SUS e de medicamentos experimentais

Abstract

O presente trabalho tem como finalidade o estudo do direito fundamental à saúde constante no art. 6º e arts. 196 a 200 da Constituição Federal Brasileira de 1988. Entretanto, em virtude da extensão e complexidade do tema, a matéria será abordada sob dois enfoques: primeiramente, em relação a pedido judicial de algum fármaco que não consta das listas elaboradas previamente pelos gestores públicos e, por fim, de requerimento ao Estado lato sensu de algum medicamento experimental. Ademais, a partir da análise do Acórdão do AgR na STA nº 175/CE, no qual o Supremo Tribunal Federal elaborou os critérios de decidibilidade acerca das ações que envolvem o direito à saúde, será averiguado se as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região seguem os parâmetros estabelecidos pela Suprema Corte, considerando a delimitação exposta acima.

This work aims to study the fundamental right to health, guaranteed in article 6 and articles 196 to 200 of the Brazilian Federal Constitution of 1988. However, due to the dimension and complexity of this topic, it will be analyzed from two perspectives: first of all, in relation to judicial demand for a drug that is not on the lists previously made by public managers and then the demand to the State itself for some experimental drug. Moreover, from the analysis of the judgmement of the AgR in STA 175 /CE, in which the Supreme Court developed the decidability criteria about demands involving the right to health, it will be examined whether the decisions made by the Court of Justice from Rio Grande do Sul and the 4th Region Federal Regional Court follow the guidelines established by the Supreme Court, considering the definition exposed above.