A adoção homoafetiva no sistema jurídico brasileiro sob a ótica dos direitos da criança e do adolescente

Abstract

O conceito de família sofreu inúmeras mudanças nas últimas décadas, ocorrendo o surgimento de diferentes tipos de famílias, inclusive da família formada por casais homossexuais. Embora no plano jurisprudencial tenha havido avanços na conquista do reconhecimento das uniões homoafetivas como entidade familiar e do seu direito à adoção, o Poder Legislativo segue omisso frente à realidade social que se impõe. Diante dessa inércia, excluem-se da tutela jurídica os maiores interessados: os adotandos. O presente trabalho tem por escopo discutir a possibilidade da adoção homoafetiva no sistema jurídico brasileiro sob o viés dos direitos da criança e do adolescente. Analisa os princípios essenciais a esse debate jurídico: princípio da dignidade da pessoa humana, princípio da igualdade, princípio da afetividade, princípio da proteção integral e princípio da prioridade absoluta. Apresenta o conceito e as características do instituto da adoção sob a égide do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), realizando uma digressão histórico-legislativa sobre a evolução de tal instituto no Brasil, bem como explicando seus principais requisitos e impedimentos. Ao final, esclarece algumas questões terminológicas pertinentes, aborda os argumentos favoráveis e contrários à adoção homoafetiva e examina a evolução jurisprudencial relativa ao tema. Conclui que denegar o direito de adoção a casais homoafetivos significa, além de negar um fato social existente, subtrair direitos dos menores adotandos, ferindo o sistema jurídico constitucional de proteção integral à criança e ao adolescente.

The concept of family has undergone numerous changes in recent decades, affecting the appearance of different types of families, including the families formed by gay couples. Although in the jurisprudential plan progress has been made in gaining recognition of homosexual unions as a family and their right to adoption, the Legislature remains silent in the face of follows silent front to the social reality that is imposed. Due to this inertia are excluded from legal protection the major stakeholders: the adopted. This work has the purpose to discuss the possibility of adopting by homosexuals in the Brazilian legal system under the bias of children’s and adolescents' rights. Analyzes the principles of this legal debate: the principle of human dignity, the principle of equality, the principle of affection, the principle of full protection and the principle of absolute priority. Introduces the concept and characteristics of the adoption institute under the aegis of the Statute of Children and Adolescents (Law nº 8.069/1990), making a tour of the historical and legislative developments of the institute in Brazil, as well as explaining its main requirements and impediments. At the end, clarifies some relevant terminology issues, discusses the arguments for and against the adoption by gay couples and jurisprudential developments on the subject. Concludes that denying the right of homosexual couples to adopt means, in addition to denying an existing social fact, subtracting rights of minors adopted, injuring the constitutional legal system of full protection of children and adolescents.