Formalismo das licitações públicas no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

A presente dissertação analisa o formalismo das licitações publicas no ordenamento jurídico brasileiro Preambularmente, faz-se uma breve exposição de noções gerais sobre o instituto da licitação e sua disciplina no Brasil, expondo-se os princípios jurídicos aplicáveis (art. 3º da Lei 8.666/93, especialmente), dentre os quais se insere o formalismo. Então, veiculam-se breves manifestações doutrinárias sobre formalismo nas licitações públicas na doutrina estrangeira, dando-se curso à análise do atual estado da arte do tema em solo brasileiro. O estudo compreende duas grandes partes, a saber: o formalismo nas leis relacionadas a licitações públicas e o “formalismo hermenêutico” (vale dizer, o formalismo na aplicação das leis relacionadas a licitações públicas) e sua interação com a jurisprudência. Na Parte I, expõe-se criticamente a evolução das leis relativas às licitações públicas no Brasil ao longo do tempo. Esta exposição é subdividida em duas fases: a primeira fase (de formalismo crescente), contemplando a legislação veiculada entre o Código de Contabilidade da União de 1922 e a Lei 8.666/93; e a segunda fase (de formalismo decrescente), abarcando, especialmente, a Lei 10.520/2002 (Pregão), a Lei 11.079/2004 (Parceria Público-Privada – PPP) e a Lei 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratação – RDC). Na parte II, partindo da premissa da existência de relação entre o maior formalismo legal (a qual tem na Lei 8.666/93 seu ápice) e o formalismo na aplicação das leis relativas a licitações públicas, analisa-se criticamente a influência da jurisprudência (Tribunal de Contas da União e Tribunais Judiciais) neste fenômeno. Por fim, considerações finais são lançadas no sentido de tornar o formalismo nos processos licitatórios consentâneo com o Estado Constitucional, inclusive proponde-se uma releitura do instituto da diligência, enquanto importante instrumento de superação do excesso de rigor na condução dos certames.

This dissertation analyzes the formalities surrounding the public procurement requirements under the auspices of the Brazilian legal framework. The study departs from a literature review about the public procurement institute and its ruling in Brazil, exposing the main judicial principles involved (mainly in the art. 3º of Law nº 8.666/93) out of which it is found the formalism. Thus, there are mentions to doctrinal excerpts about formalism in public procurement from the international doctrine, followed by a current analysis of the state of the art in the Brazilian territory. The study comprehends two main parts: the formalism in the laws related to public procurement and the “hermeneutic formalism” (that it is, the formalism related to legal application of public procurement laws) and its interaction with the jurisprudence. In Part I, there is made a critical analysis evolution of the laws related to Brazil throughout time. This exhibition is subdivided into two phases: the firs one (of crescent formalism), contemplating the legislation from the Accountancy Code of the Union of 1992 and the Law nº 8.666/93; and the second one (of decreasing formalism), encapsulating, specifically, the Law nº 10.520/2002 (Bidding), the Law nº 11.079/2004 (Public-Private Partnership) and the Law nº 12.462/2011 (Differentiated Regime of Public Procurement). In Part II, departing from the premise of a relation between the greater legal formalism (corporatized by the Law nº 8.666/93) and the formalism related to the laws about public procurement, there is conducted a critical analysis of the jurisprudence influence (Union Accountancy Court and Judicial Courts) under this phenomenon. At the end, final considerations are made in order to turn the formalism of the public bidding processes aligned with the Constitutional State, proposing a reformulation of the diligence institute, for being an important tool in terms of overturning the excesses in formal requirements surrounding public bidding procedures.