Direitos políticos dos imigrantes no brasil
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Data
2016Orientador
Nível acadêmico
Especialização
Assunto
Resumo
No Brasil, conforme a Constituição e Estatuto do Estrangeiro, imigrantes não podem votar, apenas brasileiros. O presente trabalho tem como objetivo analisar a legislação migratória brasileira, dando enfoque no problema da não concessão de direitos políticos aos imigrantes, bem como estudar a importância desses direitos na construção de uma cidadania mais inclusiva. Além disso, objetiva analisar os reflexos na vida de um imigrante e as consequências de uma não autorização legislativa - como é a ...
No Brasil, conforme a Constituição e Estatuto do Estrangeiro, imigrantes não podem votar, apenas brasileiros. O presente trabalho tem como objetivo analisar a legislação migratória brasileira, dando enfoque no problema da não concessão de direitos políticos aos imigrantes, bem como estudar a importância desses direitos na construção de uma cidadania mais inclusiva. Além disso, objetiva analisar os reflexos na vida de um imigrante e as consequências de uma não autorização legislativa - como é a atual – frente aos Direitos Humanos. Analisar-se-ão, nesse contexto, as propostas de emenda à Constituição que tramitam no Congresso há anos e possuem diferentes visões e proposições sobre a temática. ...
Abstract
In Brazil, according to the Constitution and the Foreign Statute, immigrants can’t vote, only Brazilians. This aims to analyze the brazilian immigration law by focusing on the problem of not granting political rights to immigrants and study the importance of these rights in building a more inclusive citizenship. In addition, it aims to analyze the impacts on the life of an immigrant and the consequences of a non- legislative authorization- as is it currently- in face to the Human Rights. In thi ...
In Brazil, according to the Constitution and the Foreign Statute, immigrants can’t vote, only Brazilians. This aims to analyze the brazilian immigration law by focusing on the problem of not granting political rights to immigrants and study the importance of these rights in building a more inclusive citizenship. In addition, it aims to analyze the impacts on the life of an immigrant and the consequences of a non- legislative authorization- as is it currently- in face to the Human Rights. In this context, will be analyzed the proposed amendments to the Constitution that pass in Congress for years and have different views and proposals on the subject. ...
Instituição
Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de especialização em Direito Internacional.
Coleções
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Ciências Sociais Aplicadas (3537)
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