Os efeitos jurídicos das cartas de intenções e memorandos de entendimentos

Abstract

O presente trabalho tem como objeto a análise dos documentos preliminares, usualmente chamados de carta de intenções e memorando de entendimentos, firmados na fase das tratativas durante o período pré-contratual. Em um primeiro momento, busca-se entender a natureza desses documentos, mediante o exame dos atos das partes na fase das tratativas, em especial as negociações e as declarações de vontade, e a comparação com figuras afins, como a proposta, o contrato, o contrato preliminar, a carta-conforto e a minuta. A partir dessa compreensão, aliada à demonstração de sua tipicidade social, chega-se a uma definição de documentos preliminares, baseada no acordo de vontades capaz de produzir efeitos obrigacionais de intensidade variada. Em um segundo momento, expõe-se a principal forma de tratamento dispensada a esses documentos na common law, dividindo-os entre aqueles que têm eficácia jurídica contratual (binding) e aqueles que não têm eficácia jurídica (nonbinding). Posteriormente, são trazidos casos da jurisprudência brasileira, seguindo-se o mesmo método, culminando com o papel da figura do abuso de direito nos casos de rompimento das negociações, identificada como a principal situação que desencadeia a discussão dos efeitos desses documentos nos tribunais. Adiante, as obrigações autônomas, como a de confidencialidade, exclusividade e divisão de custo, muitas vezes verificadas nesses documentos, são objeto de estudo, finalizando-se com a análise de determinadas cláusulas, perquirindo-se sua validade e efeitos. O resultado deste estudo revela que os efeitos que serão produzidos por um documento preliminar dependem não apenas do seu conteúdo, mas também do comportamento das partes condizente com ele. A partir desses dois fatores será possível determinar se o documento produzirá algum efeito, incluindo efeitos de vinculação aos deveres de proteção ou de vinculação contratual.

The subject of this work is the analysis of the preliminary documents, usually known as letter of intent or memorandum of understanding, executed in the negotiation phase during the precontractual period. Firstly, it seeks to understand the nature of these documents, through the examination of the parties’ acts during the negotiation phase, especially their dialogues and declarations, and the comparison with the proposal, the contract, the preliminary contract, the comfort letter and the minute. Given this comprehension, added to its social typicality, it reaches a definition of the preliminary document, based on the agreement capable of producing obligational effects of varied intensity. Secondly, it introduces the main approach given to these documents by the common law system, dividing them between those that have contractual legal effects (binding) and those that don’t have any legal effects (non-binding). Subsequently, cases from the Brazilian Case Law are brought, following the same method, ending with the role of the abuse of the law in the cases in which the parties break the negotiations, which are identified as the main situation that triggers the courts debate about the effects of such documents. Furtherly, the independent obligations, such as confidentiality, exclusivity and sharing of expenses, commonly identified in these documents, are studied, finalizing with the analysis of certain clauses investigating its validity and effects. The result of this work reveals that the effects that will be produced by a preliminary document depend not only of its content, but also of a parties’ behavior suitable with it. From these two factors it will be possible to determine whether or not the document will produce any effect, including binding effects in relation to protection duties or binding contractual effect.