Da necessidade de criação de um conselho nacional dos tribunais de contas para o aperfeiçoamento do controle externo brasileiro

Abstract

O presente trabalho tem por objeto uma análise sobre a necessidade de criação de um Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC), visando ao aperfeiçoamento da atuação dos Tribunais de Contas, órgãos auxiliares do controle externo realizado pelo Poder Legislativo e responsáveis pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública direta e indireta, assim como responsáveis pelo controle de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, conforme o caput do artigo 71 da CF e seu parágrafo primeiro.

This work intends to analyze if is necessary to create a National Counsel of Courts of Auditors in order to improve the acting of Brazilians Courts of Auditors. These courts are assistants of external control performed by Legislative Power and responsibles for accounting, financial, budgetary, operational, and patrimonial inspection of direct and indirect Public Administration, as responsibles for the control of any person or legal entity, public or private, that use, collect, keep, manage or administer public money and public goods, according to article 71, caput and §1, of Brazilian Constitution.