Da responsabilidade por vício do produto prevista no art. 18 do código de defesa do consumidor

Abstract

Neste trabalho, busca-se trazer uma ideia clara da responsabilidade civil do fornecedor pelo vício do produto previsto no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Apresenta-se o conceito de responsabilidade, sua natureza jurídica, a teoria da qualidade como fundamento da responsabilidade civil do fornecedor no referido Código, bem como suas distinções em relação à responsabilidade civil prevista no Código Civil. Destaca-se o conceito de vício, a indicação dos direitos do consumidor em relação aos vícios do produto, o prazo legal para a reclamação deste mesmo vício, e o exercício deste direito pelo consumidor em relação aos casos de produtos essenciais.

In this paper, the intention is to bring a clear idea from the civil responsibility from the provider by the product addiction in the article 18 from the Consumer Code. Present the responsibility concept, your legal nature, the quality theory like a foundation from the provider civil responsibility in the Consumer Code, and your distinctions with the same responsibility in the Civil Code. It stands out the concept from addiction, the consumer rights in relation with the product addiction, the legal term to reclaim from this same addiction, and the consumer right in relation with the essential products cases.