Conflito de competências entre órgãos administrativos de defesa do consumidor e a proibição de bis in idem

Abstract

O presente estudo pretende, de maneira sucinta, analisar a possibilidade de atuações concomitantes de órgãos de defesa do consumidor distintos, de modo a penalizar um fornecedor mais de uma vez por um mesmo fato. Para tanto, inicialmente, demonstrar-se-á a controvérsia existente acerca do conflito vertical de competências entre estes órgãos administrativos. Em segundo momento, serão analisadas a origem, evolução, perspectivas e funções do princípio do non bis in idem. Em terceiro lugar, explanar-se-á sobre a divergência na invocação do princípio e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da proibição do bis in idem. Por fim, serão apresentadas propostas para a solução do problema.

This paper aims to briefly examine the possibility of simultaneous actions by different consumer protection agencies in order to penalize a supplier more than once by the same act. To this end, initially, it will be demonstrated the controversy about the vertical conflict of jurisdiction between these administrative bodies. Secondly, it will be analyzed the origin, evolution, perspectives and functions of the principle of non bis in idem. Third, it will be explained about the divergences in invoking the principle, as well as, the positioning of the Superior Court of Justice about the prohibition of bis in idem. Finally, it will be presented proposals for the solution of the problem.