A competência legislativa no âmbito do direito do consumidor : análise de casos de legislações municipais à luz do texto constitucional

Abstract

O presente trabalho trata da competência legislativa no âmbito do Direito do Consumidor. Iniciamos o trabalho discorrendo sobre a consagração dos direitos difusos com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre o caráter de direito e de princípio fundamental que o Direito do Consumidor alçou com a referida Carta Magna, encerrando com um apanhado sobre o sistema normativo criado pelo legislador para consagração da proteção desse direito. Em seguida, examinamos o modelo de Estado determinado pela Constituição, para que possamos adentrar no exame da competência legislativa atribuída a cada ente federado, especificamente a competência concorrente disciplina nos incisos V e VIII do artigo 24 da CRFB de 88. Por fim, analisamos alguns exemplos de normas editadas por Municípios sobre o tema, para, então, enfrentarmos a questão cerne do presente estudo: o exame da constitucionalidade de leis municipais sobre direito do consumidor.

This paper deals with the legislative powers under the Consumer Law. We started work discussing the consecration of diffuse rights with the advent of the Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988 on the right character and fundamental principle that the Consumer Law lifted with such Constitution, ending with an overview about the system normative created by the legislature to consecration of protecting this right. Then we examine the particular state model by the Constitution, so we can enter the examination of legislative powers assigned to each federal entity, specifically concurrent jurisdiction discipline in items V and VIII of Article 24 of the CRFB 88. Finally, we analyze some examples of rules issued by municipalities on the subject, for then we face the crux of this study: the examination of the constitutionality of local laws on consumer rights.