A entrega de mercadorias defeituosas na CISG e a quebra fundamental : uma análise doutrinária e jurisprudencial

Abstract

Este trabalho tem por objetivo realizar uma análise doutrinária e jurisprudencial acerca da entrega de mercadorias defeituosas na CISG. Para tanto, é feita uma introdução a respeito do comércio internacional e da globalização das práticas comerciais, bem como do inadimplemento no Direito brasileiro, sobretudo a respeito da figura da resolução e a sua relação com a quebra fundamental na CISG, prevista no art. 25 (prejuízo substancial, previsibilidade e pessoa ponderada). Posteriormente, passa-se ao exame do conceito de mercadorias desconformes sobre os aspectos de quantidade, qualidade e tipos de embalagem, examinando-se o art. 35. Já o art. 36 da Convenção complementa a ideia de desconformidade. O segundo capítulo diz respeito à análise de casos da jurisprudência internacional (na Europa e nas Américas), envolvendo a entrega de bens desconformes, chegando-se à conclusão dos elementos comuns que ensejam a resolução do contrato. A conservação do contrato é a regra, sendo a resolução a exceção.

This paper is intended to examine both the theory and the judicial decisions on the delivery of faulty goods at CISG. Thus, we introduce the fundamentals concepts of international trade and the globalization of commercial practices, as well as of nonperformance according to the Brazilian law, especially on the termination of contracts and its relation with the fundamental breach at CISG, as stated in Article 25 (substantial detriment, foreseeability and reasonable person). Then, we will examine the concept of non-conformity goods, by looking at the aspects of quantity, quality and type of packaging, in view of Article 35. Article 36 of the Convention, however, complements the idea of non-conformity. The second chapter addresses international judicial decisions (made in Europe and the Americas), on the delivery of non-conformity goods, as we will find the common key elements that characterize termination of contract. Contract preservation is the norm, whereas termination is the exception.