O poder normativo do estado regulador e a vigilância sanitária na área estética

Abstract

A ampla liberdade do exercício da atividade econômica na área estética pode causar consideráveis prejuízos à saúde dos consumidores de seus serviços ou produtos. Dessa forma, os estabelecimentos estéticos e a indústria cosmética devem se submeter ao controle e à fiscalização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. Neste trabalho, propõe-se a análise do poder normativo das agências reguladoras, autarquias de regime especial, dotadas de uma maior independência em relação a outras autarquias, fundamentada na especialização técnica. De início, estuda-se o modelo do Estado Regulador para verificar como se deu a inserção das agências no direito brasileiro. Posteriormente, far-se-á um exame da natureza do poder normativo das agências reguladoras, a fim de que se delimite seu âmbito de atuação. A partir desse cenário, será abordada a atuação da ANVISA em estabelecimentos estéticos, sob um enfoque geral; na indústria de cosméticos, em relação aos testes realizados em animais; e, sob um enfoque mais específico, no caso das câmaras de bronzeamento artificial. Da análise prática em questão, verifica-se que o direito à proteção da saúde deve prevalecer sobre o direito ao livre exercício da atividade econômica. Por fim, sugere-se a utilização de mecanismos como a consulta e a audiência públicas como forma de legitimação democrática da competência normativa das agências reguladoras.

The extensive freedom of exercise of the economic activity in the aesthetic area can cause considerable damage to the health of consumers of their services or products. This way, the aesthetic and cosmetic industry establishments must submit to the control and supervision of the National Agency of Sanitary Surveillance - ANVISA. In this paper, we propose the analysis of the normative power of regulatory agencies, special regime autarkies, which has greater independence in relation to other autarkies, based on technical expertise. At first, we study the model of the state regulator to check how was the inclusion of agencies in Brazilian law. After this, it will be examined the nature of normative power of regulatory agencies in order to delimit the scope of action. From this scenario, it will be addressed under a practical bias, the role of ANVISA in cosmetic establishments, under a general approach, in the cosmetic industry, in relation to animal testing, and under a more specific focus, in the case of tanning chambers. From the practise analysis, the rigtht to protection of health must prevail over the right to the free exercise of economic activity. Finally, we suggest the use of mechanisms such as consultation and public hearings as a form of democratic legitimacy of the legislative powers of regulatory agencies.