O Direito humano à àgua : desenvolvimento e panorama atual

Abstract

A água potável vem constando na pauta de muitas reuniões internacionais, devido à atual preocupação com a sua possível escassez mundial, diante do aumento, tanto da poluição caudada pelo homem, quanto do consumo exigido para a sobrevivência, a agricultura, a produção de energia, e demais fins. Frente a esta realidade, a presente monografia tem como objetivo analisar se existe um direito humano à água capaz de ser vinculante à sociedade internacional. Assim, sua hipótese é de que este direito já é reconhecido, de forma que o seu cumprimento seria imprescindível por parte dos agentes internacionais. No primeiro capítulo, abordar-se-ão as principais fontes de direito internacional que se relacionem com o tema. Através do diálogo entre estas fontes, cujo grau de vinculabilidade com os Estados a elas submetidos são diferentes, será possível ter uma visão geral sobre o nível de aceitação da água como um direito humano universalmente reconhecido. Já no segundo capítulo, desenvolver-se-á um panorama do direito humano à água como existente hoje. Apesar de ainda não existir um documento reconhecendo o direito humano à água possível de ser chamado de hard law, tratar-se-ão dos problemas que as obrigações advindas deste direito podem trazer nos casos em que a água é objeto de privatização, especialmente quando envolvem investimentos estrangeiros. Ao fim, a solução possível para as questões envolvendo o direito internacional do investimento estrangeiro e o direito internacional dos direitos humanos, no que se refere ao direito humano à água, advém de um diálogo entre suas respectivas fontes, de forma a evitar conflitos internacionais que possam decorrer do fato de se estar lidando com um direito nascituro.

Drinking water is in the agenda of many international meetings, given the current concern over its possible global shortage, due to an increase of both the pollution caused by human beings, and the consumption required for survival, agriculture, energy production, and other purposes. Faced with this reality, this paper objects aims to analyze whether there is a human right to water binding to the international society. Thus, the present hypothesis is that this right has already been recognized, so that its fulfilment would be imperative on the part of international actors. The first chapter will be addressing the main sources of international law that relate to the theme. Through the dialogue between these sources, whose degrees of vinculation with States submitted to them are different, will be possible to get an overview about the level of acceptance of water as a human right universally recognized. In the second chapter, it will develop an overview of the human right to water as existing today. Although there is not a document recognizing the human right to water as hard law, it will concern the problems that the obligations arising from this law can bring in cases where water is a subject of privatization, especially when they involve foreign investment.