A alocação do risco legal nos contratos de financiamento de projeto (“project finance”) e a defasagem do direito internacional privado brasileiro dos contratos

Abstract

O financiamento de projetos é uma ferramenta financeira voltada ao desenvolvimento de um projeto específico, em que há o entrelaçamento de relações jurídicas diversas em um formato de rede contratual com a adoção de diversos instrumentos obrigacionais, possuindo tanto aspectos do direito privado quanto do direito público. Nesse diapasão, concentra-se a presente análise nos riscos genéricos que um empreendimento dessa espécie suscita, sobretudo o risco legal. Logo, investiga-se a (in)compatibilidade das regras contratuais complexas consubstanciadas no project finance com a atual regulamentação do direito internacional privado brasileiro, atinente às obrigações, respondendo se essas regras conflituais acompanham a evolução do direito material, no que diz respeito à autonomia privada.

Project finance is a financial tool dedicated to the development of a specific project, in which there is a tangle of legal relations in form group contracts with the adoption of various contractual instruments, encompassing aspects of both private and public law. In this vein, this paper focuses on the generic risks created by a project of this kind, especially the legal risk. Therefore, we investigate the (in)compatibility of the rules embodied in contractual complex project finance with the current regulations Brazilian private international law, relating to obligations, responding if these conflicting rules follow the evolution of substantive law, with regard to autonomy private.