A eficácia dos direitos sociais prestacionais dos trabalhadores : uma análise do artigo 7º da Constituição Federal frente à mora do legislador

Abstract

Este trabalho versa acerca da efetividade dos direitos sociais prestacionais dos trabalhadores previstos, especialmente, no artigo 7ª da Carta Magna, a qual lhes galgou status de direitos fundamentais. De início, fez-se uma pequena abordagem acerca dos direitos fundamentais sociais, com o escopo de contextualizar o objetivo da pesquisa, que é identificar a eficácia dos direitos sociais prestacionais dos trabalhadores. Após, chegou-se ao núcleo da pesquisa, abordando-se de forma mais específica os direitos sociais prestacionais dos trabalhadores constantes no artigo 7º da Constituição Federal, analisados da seguinte forma: direitos já regulamentados à época da promulgação da Constituição Federal de 1988; direitos trazidos pela Constituição Federal de 1988 e regulamentados tardiamente por lei infraconstitucional; direitos que ainda carecem de regulamentação infraconstitucional. Por fim, apresentou-se medidas que podem servir de solução à omissão do legislador frente aos direitos sociais dos trabalhadores, a saber, a ação direta de constitucionalidade e o mandado de injunção. Concluiu-se que os motivos pelos quais os direitos sociais prestacionais dos trabalhadores ainda não foram efetivados são variados e, dentre eles, encontram-se os interesses divergentes de duas classes (trabalhadores X empregadores), que influenciaram, inclusive, a forma como estão dispostos na Constituição Federal. Na elaboração da pesquisa, utilizou-se os seguintes métodos: quanto à abordagem, o método indutivo; quanto ao procedimento, o comparativo; e quanto à interpretação jurídica, o sistemático.

This paper is about the effectiveness of the social rights of workers, foreseen, especially in Article 7 of the Constitution, which gives them status of fundamental rights. At first, a small approach about the fundamental social rights was given, with the aim to contextualize the objective of the research, which is to identify the effectiveness of the social rights of workers. After, it has come to the core of the research, addressing more specific social rights of workers from article 7 of the Constitution, which were analyzed as it follows: rights that were already regulated at the time of the promulgation of the 1988 Federal Constitution; rights brought by the 1988 Federal Constitution and later, regulated by infra-constitutional law; rights that still require infra-constitutional law. Finally, it was presented measures that could serve as solution for the omission of the legislature against the social rights of workers, namely, the constitutionality of Direct Action and injunction. It has been concluded that the reasons why the social rights of workers have not been effected are varied and, among them, there are diverging interests of two classes (employees X employers), which have had an effect on the way they are arranged in the Federal Constitution. In this study, we used the following methods: as the approach, the inductive method, as the procedure, the comparative, and as to the legal interpretation, the systematic.