A funcionalidade do devido processo legal : devido processo substantivo e justo processo civil na constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Abstract

Este estudo pretende investigar a funcionalidade do devido processo legal, sob os aspectos substantivo e processual, no direito brasileiro (art. 5º, LIV, da Constituição da República Federativa do Brasil). Por um lado, o devido processo substantivo deve ser entendido como princípio constitucional de garantia da liberdade em geral contra as arbitrariedades do Estado. Em tese, o princípio do devido processo substantivo pode ser aplicado com o objetivo de reconhecer e proteger direitos fundamentais implícitos como parte da liberdade assegurada pela disposição do devido processo legal, concretizando, igualmente, o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição de 1988). Por outro lado, o devido processo legal constitui direito fundamental processual, que deve ser concebido como direito fundamental a um processo justo, vale dizer, um processo legal e informado por direitos fundamentais, realizado em clima de boa-fé e lealdade de todos aqueles que dele participam, adequado ao direito material e às exigências do caso concreto, e, enfim, voltado para obtenção de uma proteção judicial efetiva.

This study aims at analyzing the functionality of due process of law, both substantive and procedural, in Brazilian law (art. 5º, LIV, of the Constitution of Federative Republic of Brazil). In one hand, substantive due process must be understood as the constitutional principle that guarantees general liberty against arbitrary government. In theory, the principle of substantive due process can be applied in search of recognizing and protecting non-enumerated fundamental rights as part of the liberty guaranteed by the due process of law clause, as well as the principle of human dignity (art. 1º, of the Constitution of 1988). In the other hand, due process of law is a procedural fundamental right, which must be conceived as a fundamental right to a fair trial, that is, a legal process informed by fundamental rights, realized in good faith and loyalty of everyone that takes part in it, adequate to substantial law and to the case under judgment, in search of effective judicial protection.