Aspectos controversos do regime diferenciado de contratações públicas

Abstract

A presente monografia tem por objeto uma análise do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, criado pela Lei nº 12.462/11, com a finalidade de avaliar as suas inovações em relação às Leis nºs 8.666/93 e nº 10.520/02, assim como as polêmicas que orbitam a sua aplicação, partindo de alguns regramentos controvertidos e chegando até a própria constitucionalidade da Lei. Inicialmente, são abordados o conceito de licitação; as disposições da Lei nº 8.666/93, com o detalhamento de seus pontos principais, tais como princípios, modalidades, tipos e etapas de licitação, por se tratar da lei geral de licitações, e a Lei nº 10.520/02, que inseriu no ordenamento jurídico brasileiro a modalidade de licitação intitulada pregão, imprimindo agilidade ao procedimento licitatório pátrio. Por fim, é examinada a Lei nº 12.462/11, que criou o RDC, com o intuito de desburocratizar a contratação das obras de eventos esportivos que ocorreriam no Brasil até 2016, mas que teve o seu âmbito de aplicação ampliado, já sendo possível utilizá-lo para qualquer tipo de licitação de infraestrutura. Assim, é necessário analisar as suas inovações e pontos polêmicos. A relevância do tema é inequívoca, em razão da sua utilização cada vez mais frequente, em substituição a outros tipos de licitações. O principal enfoque na análise do RDC situa-se no sigilo do orçamento, na contratação integrada e nos aditivos contratuais, inclusive na perspectiva de sua constitucionalidade.

The present monograph is engaged in an analysis of the Differential Regime of Public Contracts - DRC, created by Law nº 12.462/11, in order to evaluate the innovations in relation to Laws nº 8.666/93 and nº 10.520/02, as well as the polemics that orbit its application, from some controversial specific regulations to the question of the constitutionality of Law itself, including. Initially, are debated the concept of bidding, the provisions of Law nº 8.666/93, with details of its main points, such as principles, modalities, types and bidding stages, since it is the general law of bids, and Law nº 10.520/02, which entered the Brazilian legal system a new modality of bidding, providing great agility to the bidding procedure. Finally, is examined Law nº 12.462/11, which created the DRC, in order to reduce bureaucracy on hiring works of sporting events that take place in Brazil by 2016; however, its scope has been increasingly expanded, now using for any kind of infrastructure bidding. Considering all cited, it is necessary to evaluate innovations and controversial issues. The relevance of this issue is unequivocal, because of its use increasingly common, replacing other types of bids. The main focus in the DRC analysis lies on the secrecy of the budget, the integrated contracting and contract amendments, including from the perspective of its constitutionality.