O fomento como função econômica do estado à luz da Constituição Federal de 1988

Abstract

O presente estudo tem por finalidade examinar a atividade de fomento exercida pelo Estado à luz da Constituição Federal de 1988, sobretudo dos princípios regem a atual ordem econômica brasileira. A partir da abordagem da transição histórica das correntes de pensamento e do consequente alargamento das funções exercidas pelo Estado em relação ao domínio econômico, será analisada a intervenção estatal indireta ou sobre o domínio econômico, consistente nas funções de fiscalização, incentivo e planejamento, consoante previsão do artigo 174 da atual Carta Magna. O fomento, como função econômica do Estado atribuída pelo texto constitucional, será explorado sob o viés jurídico, com base em firmes conceitos de Direito Econômico. Em síntese, buscar-se-á expor suas vulnerabilidades e seus pontos positivos enquanto instrumento de políticas econômicas voltadas ao desenvolvimento nacional, com intuito de propiciar uma conclusão o mais imparcial possível.

This study aims to examine the activity development exercised by the State in the light of the 1988 Federal Constitution, especially Brazil's current principles of governing economic order. From the historical transition approach of different schools of thought and the consequent enlargement of the functions exercised by the state in relation to the economic domain, will be analyzed the indirect state intervention such as the economic domain consistent in oversight functions, incentive and planning, as forecast Article 174 of the current Constitution. The promotion, as economic function of the State assigned by the Constitution, will be operated under the legal bias, based on strong concepts of Economic Law. In short, it will be soughtexposed their vulnerabilities and their strengths as an instrument of economic policies to geared national development, aiming to provide the most unbiased conclusion as possible.