A prescrição trabalhista aplicada ao fundo de garantia do tempo de serviço

Abstract

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado pela Lei nº 5.107/66, sendo atualmente regido pela Lei nº 8.036/90. O artigo 23, §5 dessa Lei, bem como o art. 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, preveem a prescrição trintenária do referido instituto. Ocorre que a Constituição Federal de 1988 (CF/88) classificou o FGTS como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7°, III, CF/88), bem como previu a prescrição dos créditos decorrentes das relações de trabalho, determinando prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (art. 7°, XXIX, CF/88). Diante disso, surgiu o debate a respeito da prescrição aplicável ao instituto, sendo que por muito tempo, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) sustentou o entendimento pela incidência da prescrição trintenária ao FGTS, posição, inclusive, ratificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Todavia, em novembro de 2014, o STF firmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade do prazo prescricional trintenário, determinando ser aplicável a prescrição trabalhista (quinquenal) às discussões a respeito do FGTS A presente monografia, assim, pretende buscar a compreensão dos aspectos duvidosos a respeito do prazo prescricional dos créditos decorrentes do FGTS. Para tanto, foram analisados o instituto da prescrição, a regulamentação do FGTS e o teor do julgado que declarou a inconstitucionalidade do prazo trintenário, através do exame da decisão proferida pelo Plenário do STF. Concluiu-se, por fim, que as posições estudadas estão fundamentadas em correntes diversas, cada qual sustentando entendimento próprio a respeito da natureza jurídica do instituto do FGTS e, consequentemente, do prazo prescricional aplicável a ele, devendo ser consideradas a hipossuficiência e subordinação do trabalhador juridicamente protegido. No desenvolvimento do trabalho foi utilizada a metodologia hipotético-dedutiva, por meio do exame da legislação relevante, da doutrina aplicável e da jurisprudência a respeito do tema.

The Length-of-Service Guarantee Fund (FGTS) was established by Law n° 5.107/66, currently being governed by Law nº 8.036/90. The §5 of article 23 of this law, as well as art. 55 of Regulation FGTS approved by Decree nº 99.684/90 provide for the thirty-year period prescription of that institute. It turns out that the Federal Constitution of 1988 (CF / 88) ranked FGTS as a right of urban and rural workers (art. 7, III, CF / 88) and foresaw the prescription of claims arising from employment relationships, determining limitation period of five years, up to two years after the termination of the employment contract (art. 7, XXIX, CF / 88). Thus, came the debate over the prescription apply to the Office, the thirty-year period provided for in special infra legislation or if the five-year determined by the Constitution, and for a long time, the Superior Labor Court (TST) supported the understanding by the incidence thirty-year period prescription of the FGTS, position, including, ratified by the Federal Supreme Court (STF). However, in November 2014, the Supreme Court signed an understanding with unconstitutionality of thirty-year period statute of limitations, determining apply to labor prescription (five-year) to the discussions about the FGTS. This monograph thus intends to seek the understanding of doubtful aspects concerning the limitation period of receivables from the FGTS. Thus, the prescription institute, the regulation of FGTS and the judgment of the content that declared unconstitutional the thirty-year period term was analyzed, by examining the ruling of the Supreme Court Plenary. It was concluded, finally, that the positions studied are based on different currents, each holding own understanding about the legal nature of the FGTS Institute and hence the limitation period applicable to it, must be considered to lack of sufficiency and subordination of legally protected worker. In developing this work we used the hypothetical-deductive method, by examining the relevant legislation, the applicable doctrine and jurisprudence on the subject.