Questão relativa à consideração de critérios subjetivos para aplicação do princípio da insignificância

Abstract

O presente trabalho estuda o problema relativo aos critérios elencados pelo Supremo Tribunal Federal para aplicação do Princípio da Insignificância. O objetivo principal é analisar o posicionamento da doutrina e da jurisprudência, principalmente no tocante a não aplicação deste princípio em razão de elementos subjetivos, como a reincidência e a incidência de qualificadoras. Para tanto, busca-se estudar, primeiramente, os conceitos fundamentais que permeiam o tema, desde a concepção de tipicidade, sua origem e causas de exclusão, as lesões aos bens jurídicos, os delitos bagatelares e os princípios que o envolvem, até a incidência do Princípio da Insignificância. Em seguida, examina a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e a doutrina que sobre o assunto explana, em busca de compreender a origem e os fundamentos dos critérios que determinam a aplicação ou não do Princípio da Insignificância. Após tal, estuda-se, ainda, a divergência levada ao Pleno pela Suprema Corte, nos Habeas Corpus nº 123.108, 123.533 e 123.734, no tocante à descaracterização da Insignificância do delito, por estarem presentes qualificadoras ou por ser o réu reincidente. Percebe-se, aqui, o contraponto entre argumentos de embasamento conceitual com outros de política criminal, em busca da melhor resposta jurídica ao problema proposto.

This paper studies the problem of the criteria laid down by the Supreme Court for application of the principle of insignificance. The main objective is to analyze the orientation of the doctrine and of the jurisprudence, principally as regards the nonapplication of this principle because of subjective elements, such as recurrence and the incidence of qualifiers. To this end we first researched the fundamental concepts that permeate the theme from the conception of typicality, its origin and causes of exclusion, the injury to the legal rights, the offenses of infinitesimal character (the socalled bagatelares) and the principles they involve, up to the incidence of the principle of insignificance. We then examine the background to the Supreme Court jurisprudence and the subject doctrine explained, in order to understand the origin and grounds of the criteria that determine whether or not the principle of insignificance is applied. Following this research, we also studied the divergence brought before the Plenary Session by the Supreme Court in the cases of Habeas Corpus Numbers 1123108, 123533 and 123734, concerning the inadmissibility of categorization of the offence as of no significance, because of the existence of qualifiers or because the Accused was a repeat offender. Thus can be seen the counterpoint between arguments based on concepts with others of criminal policy, seeking the best legal response to the proposed problem.