Os punitive damages e sua aplicação na indenização por danos extrapatrimoniais no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

A presente monografia constitui um estudo acerca da natureza da indenização dos danos extrapatrimoniais e de suas funções no ordenamento jurídico brasileiro. Em que pese a reparabilidade dos danos imateriais ser reconhecida pela doutrina, jurisprudência e inclusive por previsão constitucional, vislumbra-se uma extrema dificuldade na definição de indicadores que forneçam uma base para a sua quantificação. Nesse diapasão, observa-se na experiência anglo-americana dos punitive damages uma forma de se quantificar a indenização extrapatrimonial tendo como critério a conduta do agente e o seu grau de reprovação. No entanto, através de uma análise do instituto e da própria evolução do Tort Law nos países de Common Law, pode se perceber que a aplicação dos punitives damages corresponde a uma condenação de caráter tipicamente penal inserida no direito privado. Esses aspectos impossibilitam sua introdução no ordenamento jurídico pátrio, porque são incongruentes com a função primordial da responsabilidade civil: a reparação do lesado para que ostente uma condição equivalente ao momento anterior ao evento danoso.

This thesis is a study about the nature of compensation of non-pecuniary damages and its functions on brazilian legal system. Although the reparability of these immaterial damages is totally admitted by doctrine and jurisprudence nowadays, including by constitucional prevision, it sees an extreme difficulty on the definition of indicatives that provide a legal base for its quantification. In this sense, it can be observed on anglo-american experience of punitive damages a way of quantifying compensation of a non-pecuniary damage taking as a parameter the conduct of the tortfeasor and its measure of reprovability. Otherwise, through an analysis of the mentionated institute and the evolution of Tort Law in the Common Law countries, it can be seen that the application of punitive damages corresponds to a criminal condenation inserted in private law. These aspects make impossible to introduce punitive damages in brazilian legal system, because they are incongruent with the primordial function of brazilian Tort Law: the restitution of the victim to be in an equivalent condition as the previous moment of the tort.