O direito à autodeterminação informativa e a proteção de dados pessoais

Abstract

A presente monografia objetiva examinar os aspectos jurídicos envolvidos na proteção de dados pessoais, à luz do direito à autodeterminação informativa. A privacidade, hoje, abandona uma concepção clássica do “direito de ser deixado em paz” e passa a ter como cerne a possibilidade de controle do uso dos dados pessoais e das informações que dizem respeito a cada indivíduo. Assim, no primeiro capítulo, aborda-se o direito à intimidade e à vida privada, como forma de melhor compreender o direito à autodeterminação informativa. Para tanto, examina-se o surgimento do direito à privacidade, enquanto privacy, e a sua posterior manifestação como um direito de personalidade. Em um segundo momento, estuda-se o desenvolvimento do direito à autodeterminação informativa, tido como uma das mais importantes manifestações do direito à privacidade. No segundo capítulo, considerando-se a cada vez mais frequente utilização de dados pessoais para diversas atividades, como identificação, classificação e autorização, que faz com que esses dados se tornem elementos essenciais para a vida do indivíduo na Sociedade da Informação, examina-se a ferramenta que possibilita a sistematização de imensos volumes de informação, os bancos de dados. No entanto, investiga-se a possibilidade da captação e do tratamento de dados no meio eletrônico gerarem prejuízos ao referido direito à autodeterminação informativa, abalando, com isso, a proteção da intimidade e da vida privada dos cidadãos. Por fim, no último tópico do segundo capítulo, analisam-se as legislações pertinentes à proteção de dados no Brasil, seu histórico a partir de outros ordenamentos jurídicos e a efetiva proteção apresentada pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14).

The present undergraduate thesis aims to examine legal aspects involved in the protection of personal data, in light of the right to informational self-determination. Privacy, today, abandons the classical conception of a “right to be alone” and acquires as its core the possibility of controlling the use of personal data and information with respect to each individual. Therefore, in the first chapter, the right to intimacy and to private life is advanced, as a way to better understand the right to informational self-determination. For that end, the rise of the right to privacy, as privacy and its posterior manifestation as a right of the personality, is examined. In a second moment, the development of the right to informational self-determination, regarded as one of the most important manifestations of the right to privacy, is studied. In the second chapter, considering the increasingly often use of personal data for diverse activities, such as identification, classification and authorization, which makes for these data to become essential elements in the life of the individual within the Information Society, the tool which allows for the systematization of a huge volume of information, that is, the database is examined. However, the possibility of the gathering and management of data in an electronic medium generating injuries to said right to informational self-determination, thus disturbing the protection of intimacy and private life of citizens, is investigated. Finally, in the last topic of the second chapter, the laws that are relevant to the protection of data in Brazil are analyzed, as well as their history, beginning with other legal systems, and the effective protection afforded by the Internet Legal Framework (Act n. 12.965/14).