Poder fiscalizatório do empregador em relação à internet e redes sociais do empregado

Abstract

Este trabalho propõe-se a analisar os limites da prerrogativa fiscalizatória do empregador em relação à internet e redes sociais do empregado. Desse modo, analisa os direitos fundamentais incidentes na relação de trabalho, o direito à intimidade do empregado, a relação de emprego, os poderes patronais, especialmente, o fiscalizatório. Posteriormente, verifica as possibilidades e limitações às prerrogativas patronais, no uso de internet e redes sociais pelo empregado no curso do contrato de trabalho. Para tanto, aborda as soluções jurisprudenciais existentes sobre a temática e, por fim, apresenta proposta aos conflitos.

The purpose of this coursework is to examine the limits of the monitoring privilege of the employer in relation to the internet and employee’s social networks. Thereby, it analyzes the fundamental rights that takes place in the working relationship, the employee’s right to privacy, the employment relationship, the employer's powers, especially the fiscalization. Later, it discovers the possibilities and limits on employers' prerogatives in the use of internet and social networks by employees in the course of employment contract. To this end, it discusses the existing jurisprudential solutions on the subject and, finally, presents the proposal to the conflict.