A força normativa da constituição frente ao estoque de precatórios : análise à luz da situação financeira do Estado do Rio Grande do Sul

Abstract

Analisa a força normativa da Constituição em face aos atrasos no pagamento dos débitos judiciais contra a Fazenda Pública (precatórios). Analisa a constitucionalidade do atraso no pagamento dos precatórios na vigência da Constituição Federal de 1988. Em estudo de caso, analisa o motivo pelo qual o Estado do Rio Grande do Sul acumulou estoques de precatórios na vigência da Constituição Federal de 1988. Analisa, ainda, as repercussões da declaração de inconstitucionalidade e da modulação de efeitos da Emenda Constitucional 62/2009, especialmente sobre as finanças do Estado do Rio Grande do Sul.

This research analyzes the normative validity of the Constitution regarding the delays in payment of judicial debts against Public Finance (writ). This research also analyzes the constitutionality of the delay in payment of the writ, considering the validity of the 1988 Federal Constitution. In a case study, analyzes why Rio Grande do Sul State accumulated writ stocks during the validity of the 1988 Federal Constitution. The research also analyzes the repercussions of the declaration of unconstitutionality and effects modulation of Constitutional Amendment N° 62/2009, especially on Rio Grande do Sul State finances.