Paradigmas científicos formadores do direito tributário brasileiro : proposta para uma ciência prática aplicável à tributação

Abstract

Três são os objetivos centrais deste trabalho: (a) especificar, por meio de uma reconstrução histórico-evolutiva do pensamento teórico, os elementos constitutivos (objeto, método, princípios primeiros, teoria da verdade e comunidade científica) e as exigências normativas (objetividade, coerência, clareza e transparência, justificação e consensualização) de um empreendimento que pretenda se qualificar como ciência, de modo propor uma concepção analógica de ciência que possa ser aplicável ao campo do direito; (b) identificar e detalhar os três diferentes paradigmas científicos que se desenvolveram no direito tributário brasileiro (Empírico-econômico, Normativo-comportamental e Formalista-linguístico), de modo a analisar, criticamente, os seus pressupostos teóricos, buscando, com isso, demonstrar a insuficiência dos modelos teóricos que foram até hoje utilizados no campo da ciência tributária brasileira, principalmente em razão do seu reducionismo explicativo; e (c) propor uma concepção mais abrangente e complexa de ciência jurídica – pautada na concepção de ciência prática (scientia practica) desenvolvida pela tradição filosófica aristotélico-tomista – a qual teria pretensões de, não apenas descrever o direito positivo, mas também de explicar, esclarecer e tornar mais inteligível as diferentes dimensões do fenômeno tributário, não apenas no que se refere ao momento da positivação das normas jurídicas, mas também no que se refere aos momentos anteriores e posteriores a esse processo, ou seja, que também se dedique a analisar os motivos, causas, efeitos, consequências e fins das normas de tributação. Portanto, a concepção de ciência prática aplicável ao direito tributário pressupõe o desenvolvimento de uma dimensão formal, material, eficiente/instrumental e final do seu respectivo objeto de estudo, o que culmina na elaboração de uma deontologia tributária, de uma ontologia tributária, de uma metodologia tributária e de uma teleologia tributária.

Three are the central goals of this thesis: (a) first to specify, by means of a historical and evolutionary reconstruction of the scientific thought, which are the constitutive elements (object, method, first principles, theory of truth and scientific community) and the normative requirements (objectivity, consistency, clarity and transparency, justification and consensualization) of a theoretical enterprise that intends to affirm itself as scientific, as to propose an analogical conception of science that could be applied to the field of Law; (b) to identify and detail the three different scientific paradigms that have been developed in Brazilian Tax Law (Empirical-economical, Normative-behavioral and Formalistic-linguistic), in order to, critically, analyze its theoretical assumptions, seeking to demonstrate the inadequacy of these theoretical models applied in Brazilian Tax Law, especially because of their explanatory reductionism; and (c) to propose a more comprehensive and complex notion of legal science, based on the conception of practical science (scientia practica) – based on the philosophical tradition of Aristotle and Aquinas – which would have claims, not only describe the positive law, but also to explain, clarify and make more intelligible the different dimensions of the taxation phenomenon, not only regarding the procedure that creates legal norms, but also that pays attention to the moments that come before and after this process, namely, that also focuses on analyzing the motives, causes, effects, consequences and ends of taxation. Therefore, a concept of practical science applicable to Tax Law demands the development of a formal, a material, an efficient/instrumental and a finalistic dimension of its object of study. This will require a Theory of Taxation that has a Deontological aspect, an Ontological aspect, a Methodological aspect and a Teleological aspect.