Um estudo sobre os eventos que antecederam a licitação do serviço de transporte coletivo por ônibus do município de Porto Alegre

Abstract

Este trabalho faz uma análise dos eventos que antecederam a licitação do Sistema de Transporte Público de Passageiros por Ônibus da cidade de Porto Alegre, adiada por 25 anos. Sendo o Brasil um Estado de Direito e sendo uma república, torna-se fundamental que a lei seja observada e a vontade popular seja levada em consideração na implantação e na prestação dos serviços públicos. Neste trabalho, foram identificados os instrumentos que regulam o setor de transporte público por ônibus; foram apontadas as principais irregularidades identificadas pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul – TCERS que auditou a Empresa Pública de Transportes e Circulação – EPTC, nos exercícios de 2011 e 2012, foi analisada a influência das manifestações de junho de 2013, na redução da tarifa do transporte público por ônibus, em Porto Alegre e por fim analisou-se a ação civil pública, que obrigou a Prefeitura de Porto Alegre a realizar a licitação do Transporte Público de Passageiros por Ônibus. Os procedimentos metodológicos aplicados foram do tipo estudo de caso e a técnica utilizada para levantamento das informações foi a pesquisa bibliográfica e documental. Ao final da pesquisa, concluiu-se que o poder público abriu mão do poder regulamentar sobre esse serviço público e é de suma importância tornar a participação popular eficaz e eficiente na fiscalização da coisa pública.

This work is an analysis of the events leading up to the bidding Passenger Public Transportation System by bus from the city of Porto Alegre, postponed for 25 years. Since Brazil is a rule of law and being a republic, it is essential that the law is observed and the public will be taken into account in the implementation and delivery of public services. In this work, the instruments governing the public transport sector by bus were identified; It was pointed out major irregularities identified by the Rio Grande Court South – TCE-RS that audited the Public Transport Company and Circulation - EPTC in years 2011 and 2012, was analyzed the influence of the manifestations of June 2013, in reducing public transport by bus fare in Porto Alegre and finally analyzed the civil action, which forced the Porto Alegre Prefecture to carry out the bidding of the Public Passenger Transport by Bus. The applied methodological procedures were the case study type and the technique used for gathering of information was the bibliographical and documentary research. At the end of the survey, it was concluded that the government gave up regulatory power over this public service and it is very important to make efficient and effective popular participation in monitoring public affairs.