O interesse público como balizador para a aprovação de leis em caráter emergencial na Câmara de Vereadores de Tapes/RS

Abstract

O presente trabalho analisa o uso do interesse público como balizador para aprovação de leis em caráter emergencial. Partindo do princípio de que interesse público é o interesse social, do povo, e não a vontade do poder público, seu designo só poderia ser utilizado com a finalidade de atender a um real desejo ou necessidade dos cidadãos, caracterizando o interesse público primário; sendo que a vontade do poder público, enquanto pessoa jurídica, só pode ser atendida se também for da vontade do povo, caracterizando o interesse público secundário. Assim, caso o poder público utilize o designo de interesse público de outra forma, estará incorrendo em abuso de poder. Tendo em vista este contexto, buscou-se analisar o uso do interesse público para a aprovação de leis em caráter emergencial no município de Tapes, Estado do Rio Grande do Sul. Para tanto, realizou-se, primeiramente, uma revisão teórica sobre o assunto e, após, uma análise de conteúdo que buscou verificar a legitimidade do interesse público nas leis aprovadas. Determinou-se como amostra as leis publicadas no município de Tapes entre os anos 2010 e 2014. Ao todo, foram publicadas 265 normas jurídicas, das quais, 35 se tratavam de leis visando a contratação temporária emergencial de excepcional interesse público. Dentre estas 35 leis, verificou-se que 67 estavam em consonância com os objetivos do interesse público, enquanto as outras 89 não puderam ser assim definidas. Considerando as leis analisadas e os concursos realizados no período (juntamente com suas aprovações e nomeações), concluiu-se que a maioria das contratações temporárias é justificável devido às características de suas vagas e/ou ao fato de não haver profissionais concursados para serem nomeados, mas nem sempre são justificáveis do ponto de visto do interesse público.