A judicialização da saúde em Nova Petrópolis/RS : análise dos custos advindos da dispensação de medicamentos oncológicos

Abstract

O fenômeno da judicialização da saúde atingiu seu ápice nos últimos anos e tem se revelado como uma questão preocupante, tanto para os gestores públicos, quanto para os cidadãos. O direito à saúde foi reconhecido pela Constituição Federal como fundamental ao homem, por lhe assegurar a dignidade e o próprio direito à vida. Ocorre que, diante da omissão do Poder Público em tutelar esse direito fundamental, o cidadão acaba por socorre-se da intervenção do Poder Judiciário. Assim sendo, são proferidas inúmeras decisões judiciais em desfavor dos entes públicos, em inobservância à delimitação das competências instituídas por lei. Partindo desta premissa, buscou-se conhecer se existem e quais são as políticas públicas que deixaram de ser efetivadas pelo Município de Nova Petrópolis em razão do desvio de verbas públicas, ocasionado pelo cumprimento de decisões judiciais que obrigam o Município a fornecer tratamentos e medicamentos oncológicos. A presente pesquisa apresenta os conceitos doutrinários e teóricos relativos ao desenvolvimento desta problemática, além de identificar as demandas ajuizadas em face do Município nos anos de 2013 e 2014 e o impacto financeiro que estas representaram para a Secretaria Municipal da Saúde, na tentativa de auxiliar, mesmo que de forma ínfima, os gestores públicos a planejarem suas ações sem desconsiderar o fenômeno da judicialização.

The legalization of health phenomenon reached its peak in recent years and has been shown to be a matter of concern for both public administrators, as for citizens. The right to health was recognized by the Constitution as fundamental to man, for it to ensure the dignity and the right to life itself. It turns out that, given the failure of the government to protect this fundamental right, the citizen ends up rescues up of the judiciary intervention. So, they are uttered numerous court decisions to the detriment of public entities, in disregard to the division of powers established by law. Starting from this premise, we sought to know whether there are and what are the public policies that are no longer effected by Nova Petropolis Municipality due to the misuse of public funds, caused by compliance with court decisions requiring the municipality to provide treatments and cancer drugs. This research presents the doctrinal and theoretical concepts concerning the development of this problem and identify the claims filed in the face of the City in the years 2013 and 2014 and the financial impact that these accounted for the City Department of Health, in an attempt to assist, even in a tiny way, public managers to plan your actions without disregarding the legalization phenomenon.