A incidência dos impostos municipais na aquisição de bens imóveis em Campina das Missões

Abstract

A incidência dos impostos municipais nas transações envolvendo bens imóveis em Campina das Missões se dá na forma da lei. Na maioria dos atos lavrados no tabelionato de notas nestas transações ocorre à incidência dos impostos, este que é recolhido no ato da lavratura da escritura, a maioria com a alíquota é de 2% (dois por cento), exceção às doações, em que a alíquota é de 3% (três por cento). Por vezes, em nossa experiência como profissional desses cartórios, percebemos que a satisfação do imposto municipal torna o ato oneroso, fazendo com que, algumas vezes, o interessando deixe de fazer o negócio ou adquira o imóvel através de contrato de gaveta ou de uma procuração, formas que não tem valor jurídico algum perante a propriedade, ou até mesmo levem alguns anos para legalizar a sua situação com relação ao bem. Este trabalho, assim, busca apresentar um arrolamento e uma quantificação sobre os principais impostos municipais (que são o IPTU e o ISS), envolvidos em operações de transação de bem imóveis no Município de Campina das Missões, e por meio de uma pesquisa de campo realizada junto ao tabelionato de nota da cidade, e nos documentos Relatórios Anuais de 2011, 2012 e 2013, detalhando ato por ato, deixando mais fácil a compreensão do assunto tratado.