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dc.contributor.advisorAlbernaz, Renata Ovenhausenpt_BR
dc.contributor.authorOliveira, Anne Caroline Diesel dept_BR
dc.date.accessioned2016-01-06T02:41:39Zpt_BR
dc.date.issued2015pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/131518pt_BR
dc.description.abstractA transparência na Administração Pública vem ocupando papel de destaque na Gestão Pública brasileira nas últimas décadas. A Constituição Federal de 1988 consagrou o princípio da publicidade dos atos públicos, e a Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, regulamentou o tema, e o Conselho Nacional de Justiça, com a Resolução 102, normatizou seu cumprimento no âmbito do Poder Judiciário. O presente trabalho analisa o cumprimento do dever de transparência ativa por órgãos do Poder Judiciário Federal por meio da análise das informações contidas em seus respectivos sites na Internet, averiguando a disponibilidade das informações exigidas pela Lei de Acesso à Informação e pelas resoluções nº 102 e 151 do Conselho Nacional de Justiça.pt_BR
dc.description.abstractBrazilian studies of Public Administration have been highlighting the importance of Openness in the last decades. The 1988 Federal Constitution established the principle of publicity for the acts of public administration, and Federal Law n. 12.527 of 2011, known as the Access to Information Act (LAI) regulated the issue. The National Council of Justice (CNJ) defined the guidelines for its observance in by the Judicial Power. This paper analyses the observance of the duty of "active openness" by organs of the Brazilian Judicial Power, by evaluating the availability of the information mandated by the Access to Information Act and CNJ resolutions 102 and 151 in their websites.en
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectGestão públicapt_BR
dc.subjectPublic administrationen
dc.subjectInterneten
dc.subjectLei de acesso à informaçãopt_BR
dc.subjectPoder judiciáriopt_BR
dc.subjectAccess to information acten
dc.subjectActive opennessen
dc.subjectJudicial poweren
dc.subjectPublicityen
dc.titleO poder judiciário e a Lei de Acesso à Informação : um estudo comparativo acerca do cumprimento da Resolução nº 102 do Conselho Nacional de Justiçapt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de especializaçãopt_BR
dc.contributor.advisor-coOliveira, Vanessa Regina Bettiol dept_BR
dc.identifier.nrb000975978pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentEscola de Administraçãopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2015pt_BR
dc.degree.levelespecializaçãopt_BR
dc.degree.specializationCurso de Especialização em Gestão Pública UABpt_BR


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