O poder judiciário e a Lei de Acesso à Informação : um estudo comparativo acerca do cumprimento da Resolução nº 102 do Conselho Nacional de Justiça

Abstract

A transparência na Administração Pública vem ocupando papel de destaque na Gestão Pública brasileira nas últimas décadas. A Constituição Federal de 1988 consagrou o princípio da publicidade dos atos públicos, e a Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, regulamentou o tema, e o Conselho Nacional de Justiça, com a Resolução 102, normatizou seu cumprimento no âmbito do Poder Judiciário. O presente trabalho analisa o cumprimento do dever de transparência ativa por órgãos do Poder Judiciário Federal por meio da análise das informações contidas em seus respectivos sites na Internet, averiguando a disponibilidade das informações exigidas pela Lei de Acesso à Informação e pelas resoluções nº 102 e 151 do Conselho Nacional de Justiça.

Brazilian studies of Public Administration have been highlighting the importance of Openness in the last decades. The 1988 Federal Constitution established the principle of publicity for the acts of public administration, and Federal Law n. 12.527 of 2011, known as the Access to Information Act (LAI) regulated the issue. The National Council of Justice (CNJ) defined the guidelines for its observance in by the Judicial Power. This paper analyses the observance of the duty of "active openness" by organs of the Brazilian Judicial Power, by evaluating the availability of the information mandated by the Access to Information Act and CNJ resolutions 102 and 151 in their websites.