Dificuldades encontradas nos processos licitatórios na Superintendência Regional da Receita Federal na 10ª região fiscal - SRRF10

Abstract

O presente trabalho procura mostrar o desenvolvimento de procedimentos de licitação. É necessário conhecer a estrutura jurídica norteadora de um procedimento que busca a seleção da proposta de bem, obra ou serviço, mais vantajosa ao erário. Licitação é uma área integrante do Direito Administrativo e decorre de um conjunto de regras que tem como base a Constituição Federal e de vários princípios distribuídos na própria carta magna e em diversos outros dispositivos. Os princípios são os fundamentos que servem como base de todo o ordenamento jurídico e muitas vezes é equiparado a norma, estabelecendo conduta obrigatória ao administrador público. Enquanto a norma é regra imperativa, os princípios são avaliados e ponderados para aplicação no caso concreto. O tema licitação compreende um emaranhado de leis e regulamentos que disciplinam a metodologia a ser aplicada na seleção e contratação de fornecedor visando limitar o poder discricionário do gestor no cumprimento do interesse público. Por fim, analisam-se as dificuldades enfrentadas pelos servidores que trabalham nas contratações de bens e serviços com apontamentos dos itens relevantes que possam trazer melhorias e eficiência nos certames licitatórios.

This paper seeks to show the development of bidding process. That is, it is necessary to know the legal framework that guides a procedure directed to the selection of proposal, related to goods, work or service, most advantageous to government treasury. Therefore, Acquisition belongs to Administrative Law, so that acquisition process stems from a set of rules based on Federal Constitution, as well as bidding process results from other principles distributed in same Constitution and many other legal devices. Principles are foundations erecting entire legal system, so that they are often equated with the norm, establishing mandatory conduct for public administrator. Indeed, the norm is an imperative rule, on the other hand, principles are evaluated and weighted for application in this case. Thus, the acquisition comprises a set of laws and regulations governing the methodology to be applied in selecting and hiring of a supplier, in order to limit discretionary power of the public manager in compliance with the public interest. Finally, we analyze here those difficulties faced by civil servants in bidding process of goods and services, aiming to indicate relevant items that can bring improvements and efficiency for bidding process.